Clóvis Volpi pode voltar a ser "FICHA SUJA" e ter complicações na polÍtica

Clóvis Volpi pode voltar a ser "FICHA SUJA"

Por Redação 13/10/2020 - 22:29 hs

O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi(PL) está em situação jurídica delicada para disputa eleitoral deste ano. Volpi está em vias de ter a aprovação das contas de 2012 invalidada pela Justiça através de uma Adin

ADIM “A Ação Direta de Inconstitucionalidade, mais especificamente Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro”

Volpi pode ser tirado fora da disputa com a aprovação da Adin

O ex-prefeito Clóvis Volpi (PL) pode ficar de fora da disputa a

qualquer instante. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça contra a Câmara Municipal pode,

a qualquer momento, anular a segunda votação das contas de

Volpi relativa ao ano de 2012 e assim deixá-lo inelegível para

esta eleição. Este é o principal pedido para a impugnação da candidatura de

Volpi que foi impetrada na Justiça Eleitoral.

No último dia 17, Wallace Paiva Martins Júnior, Subprocurador-Geral de Justiça,

proferiu seu voto opinando pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 852/2018, de 21 de junho de 2018 e do Decreto Legislativo nº 854/2018, de 23 de agosto de 2018, da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, com efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo no tempo.

“Não parece conforme a ética pública, sobretudo nas relações de controle do poder, o Poder Legislativo rever seus atos definitivos porque, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos poderiam ser realizados visando perseguições ou favorecimentos políticos”, escreveu Martins Júnior.

O ex-prefeito Volpi teve suas contas relativas ao ano de 2012 rejeitadas pela Câmara de Ribeirão Pires em 2017, no entanto, um ano após essa rejeição e de maneira administrativa,sem aval do Poder Judiciário, esses mesmos vereadores anularam a decisão e votaram novamente a mesma conta, aprovando-a.

Na época o Legislativo era presidido por Rubens Fernandes (PL), o Rubão.

“Rejeitadas as contas do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2012 (Decreto Legislativo n. 838/2017) é descabida sua revisão,

pelo próprio Poder Legislativo, mediante anulação (Decreto Legislativo n.852/2018) e aprovação das contas (Decreto Legislativo n.854/2018) porque exaurida a competência da Câmara Municipal com o primitivo julgamento à vista da irretratabilidade desta decisão, sem prejuízo de seu controle jurisdicional”.

Segundo o subprocurador, ao decidir sobre as contas que o'prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal esgota sua competência, razão pela qual não poderia rever sua decisão anterior.“Não é possível que, em momento posterior, reforme sua decisão e, para agravar, aprove contas que outrora havia rejeitado,em decisões que espargem efeitos inclusive na esfera do status civitatis do gestor público. A Competência constitucional das Câmaras Municipais é restrita ao julgamento das contas e com ele é exaurido, descabendo anulação e revisão por atos próprios”. Martins Júnior foi além: “a questão motivadora da aprovação das contas do Executivo do exercício de 2012 consistiu em total revisão do mérito do Decreto Legislativo n. 838/2017,sob o manto de verdadeira fraude procedimental que criou suposto cerceamento de defesa --- absolutamente inexistente ---ao Alcaide, artimanha permeada de extemporaneidade, retirada de assinaturas, documentos ilegível,e inobservância de qualquer formalidade mínima aceitável.

Ora, a matéria não poderia ser revista pelo mesmo órgão,sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa”.Ele ainda cita a própria Constituição para sustentar sua posição pela aprovação da Adin.

“Julgadas as contas que o prefeito deve anualmente prestar não poderá haver retratação, sob pena de manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Da República). Trata-se de ato jurídico perfeito o julgamento das contas pelo Poder Legislativo”.Vale ressaltar que Volpi não faz parte dessa Adin, onde o requerente é o Procurador-Geral de Justiça e a requerida é a Câmara Municipal de Ribeirão Pires. Assim, se essa Adin for aprovada, como está indicando,Volpi não tem onde recorrer.


Fonte: Folha de Ribeirão Pires 09/10/2020